Direito Previdenciário
Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Direito Tributário
Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.
Direito do Consumidor
O cidadão teve o serviço de água e esgoto suspenso em julho deste ano por causa do inadimplemento de faturas de 2020.
Direito do Consumidor
Um banco foi condenado a apresentar todos os contratos solicitados por consumidora, bem como a indenizá-la em R$ 10 mil, após recusa injustificada na apresentação dos documentos quando solicitado pela via administrativa.
Direito Penal
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável avaliado em R$ 30, no interior de São Paulo.
Direito do Trabalho
Os trabalhadores que manifestem desejo ao ingresso da ação de revisão do FGTS não podem perder tempo, pois o STF pode modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento para os trabalhadores com ação em andamento.
Direito Tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai permitir a renegociação diferenciada dos débitos acumulados pelos contribuintes que foram afetados financeiramente pela pandemia do novo coronavírus.
Direito à Saúde
Decisão reforçou liminar que já atendia pedido do casal em meio à pandemia de coronavírus; maternidade sugeriu uso de máscara e luvas e teste do pai.
Propriedade Intelectual
A IBM assinou no dia 20 de abril de 2020, o Open COVID Pledge, concedendo acesso gratuito ao portfólio de patentes da empresa àqueles que desenvolvem tecnologias para ajudar a diagnosticar, prevenir, conter ou tratar a doença.
Direito do Trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Novo Ateneu, de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 50 mil a um professor de prática penal cuja reintegração, determinada por decisão judicial, foi exposta em fóruns de alunos na Internet.
