Direito Previdenciário
Aposentadorias com regras Nova Previdência estão sendo liberadas. A fila de aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que estava parada desde o ano passado, voltou a andar após a pandemia de coronavírus.
Direito do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região aderiu a Termo de Cooperação Técnica para oitiva de testemunhas por sistema de videoconferência, o que ocorreu na última reunião de 2019 do Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs), em Brasília.
Direito Tributário
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo.
Direito do Consumidor
O Banco Central alterou a forma de cobrança do cheque especial e desde o dia 6 de janeiro de 2020 os bancos só poderão cobrar juros de até 8% ao mês (150% ao ano). Antes desta mudança a taxa cobrada era de em média 12% ao mês (300% ao ano).
